Análise

As universidades de direito e a confiança dos agentes económicos na justiça

22 Março, 2017

 

O ensino superior universitário do Direito em Angola vive uma fase de consolidação do corpo docente e de seleção das universidades privadas que integram cursos de Direito.

Para tratar do tema importa primeiro fazer uma breve referência geral, contextual e estrutural, ao ensino superior universitário angolano; e depois, a partir das condições do seu exercício nas Faculdades de Direito e da sua circunstância curricular, verificar os efeitos na credibilidade do sistema judiciário; na confiança dos investidores; e na perceção que os agentes económicos e os cidadãos têm sobre a eficácia do Direito como instrumento de Justiça.

A legislação relativa à autonomia universitárias das universidades públicas que constituiria um dos principais pilares da reforma global do ensino universitário em Angola, superada a imposição legislativa de um modelo governamental e politicamente dirigido resultante da opção constitucional pelo Partido/Estado, sofreu um retrocesso.

Essa situação resultante da falta de vontade política para fazer a reforma necessária das universidades públicas dando plena autonomia à produção do saber, à orientação da investigação e à formação superior dos alunos – através da criação de condições materiais e da formalidade legal adequada para o seu auto-governo – tem efeitos paralisadores no processo de criação das elites sectoriais que o país precisa.

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