Análise

Investir em Angola

1 Julho, 2016

 

A Lei n.º 20/11, de 20 de Maio (Lei de Investimento Privado – LIP), veio definir o acesso aos benefícios e incentivos para o investimento em Angola e abrange todos os sectores de atividade (exceto o sector petrolífero, diamantes e financeiro). A implementação de projetos de investimento privado está dependente de aprovação prévia por parte da Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP) (http://www.anip.co.ao).
O investimento externo mínimo permitido pela ANIP, para capitais domiciliados no estrangeiro, é de um milhão de dólares. Para investimentos superiores ao referido montante é permitido ao investidor o repatriamento dos capitais, gerados como dividendos ou lucros. Não está vedada nem sujeita a autorização da ANIP a realização de investimentos de valor inferior a 1M de USD. Porém, nesses casos, não é permitido o repatria¬mento de capitais, nem são concedidos outros benefícios previstos na LIP.

Pontos fortes

– Economia com potencial de crescimento;
– Consenso politico na industrialização da economia
– Existência de ligação rodoviária entre todas as principais capitais de província.
– Classe média emergente e aumento do consumo privado;
– Crescimento populacional de 3% ao ano.
– Reconhecimento da alta qualidade das soluções técnicas portuguesas;
– Boa relação política entre Portugal e Angola e experiência recíproca de investimentos.

Pontos fracos

– Elevado custo do investimento inicial: a nova lei obriga ao investimento mínimo de um milhão de dólares; os projetos de valor inferior, embora viáveis, não podem aceder a benefícios governamentais;
– Elevada taxa de informalidade na economia;
– Inconvertibilidade da moeda Kuanza fora do país;
– Carência de empresas de qualidade para transporte de mercadorias entre cidades;
– Morosidade das operações portuárias;
– Ausência de redes de distribuição e fragilidades a nível de logística;
– Forte dependência da importação de petróleo;
– Dificuldades nos pagamentos do Estado às empresas;
– Elevados custos de contexto;
– Carência de trabalhadores qualificados;
– Falta de infraestruturas básicas; problemas na distribuição energética e abastecimento de água;
– Funcionamento deficiente das entidades administrativas (tribunais, organismos oficiais, etc.);
– Reduzido poder de compra da maioria da população.

Como exportar

No que respeita ao licenciamento de importações, exportações e reexpor¬tações, todos os comerciantes devem solicitar ao Ministério do Comércio a sua inscrição no Registo de Exportadores e Importadores (REI), sendo-lhes nessa sequência emitido um certificado comprovativo da inscrição. Atualmente, existem três regimes de licenciamento:

a) Dispensa de licenciamento;
b) Licenci¬amento automático;
c) Licenciamento não automático.

Contudo a recente legislação angola veio dificultar as importações na medida em pretende a proteção da produção nacional, mas, por outro lado, incentiva os investimentos realizados ou a realizar no país (no caso português, destaque para os setores dos sumos e refrigerantes, produção agrícola e materiais de construção e, a mais longo prazo, da indústria de cerveja).

Abrir uma empresa

Os empresários apresentam a proposta de investimento junto da ANIP, a qual deverá ser instruída com informação detalhada e adequada ao projeto a realizar. A ANIP analisa a proposta de projeto, poden¬do solicitar esclarecimentos ou até o seu aperfeiçoamento. De seguida emite a sua apreciação técnico-legal, onde serão fixados os benefícios e incentivos de que o projecto irá usufruir.
Se o valor do projeto exceder 10 milhões de dólares, a sua aprovação caberá ao Presidente da República de Angola. Após a aprovação do projeto, o Banco Nacional de Angola licenciará as operações de importação de capital. A partir daí, poderá ser constituído o veículo comercial escolhido pelo investidor ou ser concretizada a aquisição de participações sociais de uma sociedade residente.

A Lei Comercial prevê os seguintes modelos de sociedades comerciais:
i) so¬ciedade em nome coletivo;
ii) sociedade por quotas;
iii) sociedade anónima;
iv) sociedade em comandita simples e em comandita por ações.

Como proceder para a constituição da sociedade
(i) Obtenção do certificado de admissibilidade de firma,
(ii) Depósito do Capital Social;
(iii) Escritura Pública;
(iv) Publicação no Diário da República;
(v) Registo Estatístico;
(vi) Inscrição Fiscal;
(vii) Registo Comercial.

Refira-se que fase à legislação os escritórios de representação são uma opção para as empresas que pretendam a representação directa de uma sociedade estrangeira em Angola. Porém, os mesmos não têm capacidade jurídica para praticar actos de comércio, tendo apenas como objectivo zelar pelos interesses da empresa representada, acompanhando os seus negócios.

As sucursais têm capacidade jurídica para a prática de actos de comér¬cio. Neste caso, a “sociedade-mãe” assume a responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas ou imputadas à sucursal. As sucursais não têm órgãos sociais ou de representação próprios, sendo a sua administração confiada a um procurador cujos poderes resultam de procuração emitida pela “sociedade-mãe”.

O investidor pode investir em Angola através de contratos comerciais pre¬vistos na Lei Angolana:

a. Contrato de Agência;
b. Contrato de Franquia (“franchising”);
c. Contrato de Concessão Comercial;
d. Outros Contratos (e.g. Joint Ventures ou Associações).

Benefícios fiscais

Para efeitos de atribuição de incentivos fiscais em operações de investimentos privado ao abrigo da LIP, Angola está organizada nas seguintes zonas de desen¬volvimento:

Zona A – Províncias de Luanda, municípios sede das províncias de Benguela, Huila, Cabinda e município do Lobito;

Zona B – Restantes municípios das províncias de Benguela, Cabinda e de Huila, e Províncias do Kuanza-Sul, Bengo, Uige, Kuanza-Norte, Lunda-Norte e Lunda-Sul;

Zona C – Províncias de Huambo, Bié, Moxico, Kuando-Kubango, Cunene, Namibe, Malange e Zaire.

Destaque

Os vários tipos de incentivos

(i) Isenção sobre o Imposto Industrial;
(ii) Isenção de SISA;
(iii) Isenção de Imposto sobre aplicação de capitais;
(iv) Outros incentivos a negociar (deduções à matéria colectável e à coleta, amor¬tizações e reintegrações aceleradas e crédito fiscal).

Em matéria de incentivos, e para além dos previstos no âmbito da Lei n.º 20/2011 e da Lei n.º 17/2003 (regula benefícios fiscais e aduaneiros e permanece em vigor em tudo o que não contrarie a Lei do Investimento Privado) importa, ainda, destacar:

• Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas – MPME – (também conhecido por Angola Investe www.portaldeangola.com ) contemplado na Lei n.º 30/2011, de 13 de setembro e regulada pelo Decreto Presidencial n.º 43/2012, de 13 de março, que disponibiliza, em particular, dois instrumentos de apoio ao financiamento das MPME: as Linhas de Crédito Beneficiadas; e o Mecanismo de Garantias Públicas.
Não são consideradas MPME as sucursais ou filiais em Angola de uma empresa com sede no estrangeiro. Atualmente, o Programa Angola Investe encontra-se em fase de reavaliação pelo Governo e Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), por forma a incluir novos mecanismos de financiamento, como o leasing, e a estender o seu âmbito de aplicação ao setor social;

• Programa de Apoio ao Pequeno Negócio (PROAPEN), no valor global de Kz. 21 340 000 000,00 (vinte e um mil milhões, trezentos e quarenta milhões de kwanzas) destinado às microempresas e aos micro empreendedores singulares;

• Fundo Activo de Capital de Risco (FACRA) (www.facra-angola.com/inicio), que disponibiliza (com apoio do Governo) instrumentos financeiros de longo prazo estável, para apoiar as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) na criação, inovação e expansão dos seus negócios no país.

• Mecanismo de Garantias Públicas para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Micro, Pequenos e Médios Empreendedores Singulares que visa facilitar o financiamento das MPME e dos MPMES para investimentos em imobilizado corpóreo e para o reforço do fundo de maneio. O processo é encaminhado através dos bancos do sistema.

• Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano que prevê formas de apoio promocional das empresas privadas nacionais em todos os setores de atividade económica, particularmente o agropecuário, o industrial extrativo e transformador, o comercial, o financeiro, o das pescas, o agroindustrial, o das obras públicas e construção civil, dos transportes e dos serviços (Lei n.º 14/2003, de 18 de julho). Entende-se por empresa angolana “toda a empresa em nome individual ou sob forma societária, …, com sede em território nacional que seja inteiramente propriedade de cidadãos angolanos … ou pelo menos 51% do capital social seja propriedade de cidadãos angolanos ou empresas angolanas, exclusiva ou conjuntamente” (artigo 19º);

• Estabelecimento de Zonas Económicas Especiais (ZEE) que dispõem de estatuto de extraterritorialidade em matéria fiscal e financeira, para além de disponibilizarem infraestruturas básicas às empresas que aí se instalarem, assim como criação de polos industriais;

Lei de Terras de Angola – Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004
A desenvolver

Aposta nas PPPs

Lei das Parcerias Público-Privadas como forma determinante de alavancagem do desenvolvimento económico do país através da definição do regime jurídico das relações de colaboração entre entidades privadas e entidades públicas; o quadro legal que regula a situação dos estrangeiros, que permite uma maior abertura do mercado à entrada de estrangeiros e um controlo mais eficaz da imigração ilegal; e a Lei do Investimento Privado.

(pretendo fazer um texto autónomo)

Instituições que podem apoiar os empresários

Portugal
Embaixada da República de Angola em Portugal
Av. da República, 68 1069-213 Lisboa
Tel.: +351 21 796 7041 | Fax: +351 213 795 1778
E-mail: [email protected] | http://www.embaixadadeangola.pt

Aicep Portugal Global Rua Júlio Dinis, 748 9º Dto.
4050-012 Porto – Portugal
Tel.: +351 226 055 300 | Fax: 351 226 055 399
E-mail: [email protected] | http://www.portugalglobal.pt

aicep Portugal Global Av. 5 de Outubro,
101 1050-051 Lisboa – Portugal
Tel.: +351 217 909 500
E-mail: [email protected]
http://www.portugalglobal.pt

CPLP – Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Palácio Conde de Penafiel
Rua de São Mamede ao Caldas, 21
1100-533 Lisboa – Portugal
Tel.: +351 213 928 560 I Fax: +351 213 928 588
http://www.cplp.org

Representação Comercial de Angola em Portugal
Campo Grande, 28 2°G
1700–093 Lisboa
Tel.: +351 21 796 3672 | Fax:+351 21 796 7513
E-mail: [email protected]
http://www.repcomangola.com.pt

Consulado Geral de Angola em Lisboa
Rua Fradesso da Silveira,
Edifico Alcântara Rio, Bloco E
1300-260 Lisboa
Tel.: +351 21 360 2060 | Fax:+351 21 363 1529
E-mail: [email protected]
http://www.consuladogeral-angola.pt

Consulado Geral de Angola no Porto
Rua Doutor Carlos C Brandão 132/8
4050-160 Porto
Tel.: +351 22 205 8902 I Fax:+351 22 205 0328
E-mail: [email protected]
http://consuladogeralangola-porto.pt/

Câmara de Comércio e Indústria Portugal – Angola
Avenida da República, nº 101 3º Andar – Sala D
1050 – 204 Lisboa
Tel.: +351 21 394 0133 | Fax: +351 21 395 0847
E-mail: [email protected]
http://www.cciportugal-angola.pt

Autoridade Tributária e Aduaneira
Rua da Alfândega, n.º 5, r/c
1149-006 Lisboa – Portugal
Tel.: (+351) 21 881 37 13
E-mail:mailto:[email protected]
https://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgaiec/main.jsp

COSEC – Companhia de Seguro de Créditos, SA
Direção Internacional
Av. da República, 58
1069-057 Lisboa
Tel.: +351 217 913 700 | Fax: +351 217 913 720
E-mail: [email protected]
http://www.cosec.pt

Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento
Instituição Financeira de Crédito, S.A. – SOFID
Av. Casal Ribeiro, 14 – 4º
1000-092 Lisboa
Tel.: +351 21 313 7760 I Fax: +351 21 313 7779
E-mail: [email protected]
http://www.sofid.pt/

Angola

Embaixada de Portugal em Luanda
Av. de Portugal, 50
Luanda
Tel.: +244 222 333 443 | Fax:+244 222 390 392
E-mail: [email protected]
http://www.embaixadadeportugal-luanda.com.pt

aicep Portugal Global – Luanda
Avenida de Portugal, 50
C.P. 1319 Luanda
Tel.: +244 222 331 485 | Fax: +244 222 330 529 E-mail: [email protected]

Consulado-Geral de Portugal em Luanda
Av. de Portugal, 50
Luanda
Tel.: +244 222 333 435 | Fax: +244 222 333 656
E-mail: [email protected]
http://www.cgportugalemluanda.com/

Câmara de Comércio e Indústria Portugal – Angola (CCIPA)
Rua Major Kanhangulo, 290 – Edif. Monumental – 1º D Luanda
Tel.: +244 924 918 149 I Fax: +244 222 372 017
http://www.cciportugal-angola.pt

Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP)
Rua de Serqueira Lukoki, 25 – 9º
C.P. 5465 – Luanda
Tel.: +244 222 391 434 | Fax: +244 222 331 252
E-mail: [email protected]
http://www.anip.co.ao

Guichet Único da Empresa (GUE)
Largo António Correia de Freitas – Av. Marginal, 117 / 118
Luanda
Tel.: +244 222 372 788 | Fax: +244 222 370 403
http://gue.minjus-ao.com

Administração Geral Tributária
Rua Teresa Afonso Nº 2
Caixa Postal 1254 – Luanda
Tel.: +244 222 339 495 I Fax:+222 393 784
E-mail:mailto:[email protected]
http://www.alfandegas.gv.ao

Delegação da União Europeia
Edifício Rei Katyavala,
Rua da Liga Nacional Africana, s/n porta C1 Luanda
Tel.: +244 222 393 038 / 222 391 277 | Fax: +244 222 392 531 /390 825
E-mail: [email protected]
http://eeas.europa.eu/delegations/angola/index_pt.htm